norma nº 1680/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N°1680 
Extingue a Unidade Fiscal (UF) e converte os tributos 
e as multas na legislação tributária municipal em 
Unidade Fiscal de Referência - UFIR.. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
DECRETA e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica extinta, a partir de 1' de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal (UF), por 
força do disposto no artigo 7' da Medida Provisória n" 1.053, de 30 de junho de 1995 e 
reedições. 
Parágrafo único. Em substituição à UF o Município adotará a Unidade Fiscal de 
Referência - UFIR, criada pela Lei Federal n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nas 
condições e periodicidades adotadas pela União. 
Art. 2' - Os tributos e as multas previstos na legislação tributária municipal e 
fixados com base em UF passam a ser calculados em UFIR, a partir de 1' de janeiro de 
1996. 
Parágrafo 1' - A conversão dos valores dos tributos e das multas de UF em UFIR 
será feita observando-se a equivalência de 17,5938 (dezessete inteiros e cinco mil 
novecentos e trinta e oito décimos de milésimos) UFIR para 1 (uma) UF. 
Parágrafo - A partir de 1' de janeiro de 1996, os impostos e as multas serão 
reajustados de conformidade com a variação da UFIR. 
' PREFEITURA MUNICPAL DE ARCO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial os artigos 217 e 218 da Lei N 21.320, de 31 de 
dezembro de 1990. 
Arcos, 10 de junho de 1997. 
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HILDA BORGES DÉ ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO