norma nº 1683/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.683/97 
Dispõe sobre a constituição e tramitação de Processo Admi￾nistrativo Tributário, estabelece mecanismos de atuação fiscal 
e de defesa do contribuinte e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a seguintes Lei: 
Art. - O Processo Administrativo Tributário - PAT será regido pelas disposições 
desta Lei e iniciado por petição da parte interessada ou de oficio, pela autoridade competente. 
Parágrafo único - Considera-se processo tributário aquele que versar sobre interpre￾tação ou aplicação da legislação tributária. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 2' - O contribuinte poderá postular pessoalmente ou, mediante mandato expres￾so, por intermédio de gerente, advogado, economista ou contabilista. 
Art. 3' - Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o 
dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 4' - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na Pre￾feitura Municipal. 
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Art. 5' - Não estando fixado em lei ou regulamento, será de 15 (quinze) dias o prazo 
para a prática de ato a cargo do interessado. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO EM GERAL 
SEÇÃO I 
DO REQUERIMENTO 
Art. 6' - A petição deverá conter as indicações seguintes: 
- nome completo do requerente; 
II - inscrição fiscal; 
III - endereço para recebimento de intimações; 
IV - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for 
reputado devido, quando a dúvida ou litígio versar sobre valor . 
Parágrafo único - É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos di￾versos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, deci￾são ou sujeito passivo. 
Art. 7' - A petição será indeferida de plano quando manifestamente inepta ou quando 
a parte for ilegítima, sendo, entretanto, vetado, a qualquer servidor, recusar o seu recebimen￾to. 
SEÇÃO II 
DA INTIMAÇÃO 
Art. 8' - Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do pro￾cesso administrativo tributário, bem como os de todos os demais de natureza decisória ou que 
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lhes imponha a prática de qualquer ato . 
Art. 9' - A intimação será feita por servidor competente e comprovada com a assina￾tura do intimado ou de seu represente legal, e, no caso de recusa, com declaração escrita de 
quem fizer a intimação. 
Parágrafo único - Considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado ou da 
declaração escrita referida neste artigo, se pessoal. 
Art. 10 - Poderá a autoridade competente optar pela intimação por via postal ou te￾legráfica com prova de recebimento. 
Art. 11 - Quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou seu representante legal 
poderá ser a intimação feita por edital, publicado em órgão oficial do Estado ou Município, ou 
em qualquer jornal de circulação local ou regional. 
Parágrafo único - Considera-se feita a intimação decorridos 3 (três) dias após a pu￾blicação. 
SEÇÃO III 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
Art. 12 - Verificando-se a omissão não-dolosa de pagamento de tributo, será expedi￾da notificação preliminar contra o infrator para que regularize a situação, no prazo de até 08 
(oito) dias, contados da data em que for notificado. 
§ 1° - Feita a notificação, o autuante providenciará a abertura do correspondente 
PAT, ao qual se juntará uma cópia da referida notificação. 
§ 2° - Esgotado o prazo fixado neste artigo sem que o infrator tenha regularizado a 
situação, lavrar-se-á auto de infração, juntando-se cópia deste ao PAT. 
§ 3° - Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o contribuinte se recusar to￾mar conhecimento da notificação preliminar. 
Art. 13 - A notificação preliminar será feita em formulário próprio e conterá os mes￾mos elementos exigidos para a expedição do auto de infração. 
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§ 1' - Ao fiscalizado ou infrator dar-se á uma via de notificação autenticada pelo 
agente fazendário, contra recibo do original. 
§ - A recusa do recibo, que será sempre declarada pelo agente fazendário, não 
aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. 
§ 3' - O disposto no artigo anterior é aplicável aos fiscalizados e infratores analfabe￾tos ou impossibilitados de assinar a notificação, mediante declaração do agente fazendário, 
ressalvada as hipóteses dos incapazes, tais como definidos na lei civil. 
Art. 14 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamen￾te autuado: 
ça; 
tributo; 
- quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia licen￾II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; 
IV - quando incidir em nova falta da qual possa resultar evasão de receita, antes de 
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. 
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito 
tributário em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, caso o contribuinte efetue o primeiro 
pagamento, no prazo de até 8 (oito) dias contados do recebimento da notificação preliminar. 
SEÇÃO IV 
DO PROCESSO DE OFÍCIO 
Art. 16 - O processo tributário de oficio inicia-se mediante lavratura de auto de infra￾ção ou nota de lançamento, distintos para cada tributo. 
Art. 17 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verifi￾cação da falta, e conterá obrigatoriamente: 
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- a qualificação do autuado; 
II - o local, a data e a hora da lavratura; 
III descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência do tributo ou 
de multas; 
IV - a disposição legal infringida e a da penalidade aplicável; 
V - o valor do tributo exigido; 
VI - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. 
§ 1 9- Lavrado o auto de infração, deverá o próprio autuante deixar em poder do in￾frator ou de quem o represente uma cópia devidamente autenticada, na qual estará fixado o 
prazo, naquele ato assinado, para ser efetuado o pagamento ou apresentada a impugnação. 
§ 2' - A discriminação dos débitos pode ser feita por meio de quadros demonstrativos 
em separado, que integrarão o auto de infração para todos os efeitos legais. 
§ 32 - O recibo do autuado ou de seu representante não importa concordância ou 
confissão, nem a recusa de assinatura ou seu lançamento sob protesto, agravamento da infra￾ção. 
Art. 18 - Os erros de fato porventura existentes no auto, considerados como tal os 
decorrentes de somas, de cálculos ou de capitulação de infração ou da multa, poderão ser 
corrigidos pelo próprio autuante ou por seu chefe imediato, sendo o contribuinte cientificado 
dessa correção, por escrito, e devolvido o prazo previsto para impugnação, se for o caso. 
Art. 19 - A nota de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e 
conterá obrigatoriamente: 
- a qualificação do notificado; 
II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; 
III - os percentuais dos acréscimos moratórios; 
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, a 
indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 
Parágrafo único - Prescinde de assinatura a nota de lançamento emitida por processo 
eletrônico. 
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SEÇÃO V 
DAS NULIDADES 
Art. 20 - São nulos: 
- os atos praticados por autoridade ou servidor incompetente; 
II - as decisões não fundamentadas; 
III - os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defe￾sa. 
Parágrafo único - A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando 
dele decorram ou dependam. 
Art. 21 - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou 
julgar a sua legitimidade. 
Parágrafo único - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e 
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo. 
Art. 22 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 
anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujei￾to passivo, salvo se estes lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do lití￾gio. 
SEÇÃO VI 
DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Art. 23 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas nume￾radas e rubricadas. 
Art. 24 - O preparo do processo compete ao titular do órgão encarregado da admi￾nistração do tributo. 
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Art. 25 - Os atos e os termos processuais serão lavrados sem espaço em branco, sem 
entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, lançados com clareza e nitidez. 
Art. 26 - É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que neces￾sário, ter vista do processo em que for parte. 
Art. 27 - Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir 
certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de siste￾mas reprográficos, com autenticação por servidor habilitado. 
§ 1' - Da certidão constará, expressamente, se a decisão é definitiva ou não na esfera 
administrativa. 
§ - Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados, 
expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento. 
Art. 28 - Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as 
instruem em duas vias, a fim de que as segundas vias lhes seja devolvidas devidamente auten￾ticadas pela repartição, valendo como prova de entrega. 
Art. 29 - A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos, para ins￾truir o procedimento far-se-á sempre mediante auto circunstanciado, cumulado em um só do￾cumento ou não, com o auto de infração, observadas no que couberem, as normas relativas à 
lavratura deste. 
Art. 30 - A autoridade administrativa, que proceder ou presidir a quaisquer diligên￾cias de fiscalização, lavrará os termos necessários à documentação do início e do término do 
procedimento. 
Parágrafo único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possível, em um dos livros fiscais exibidos, ou, quando lavrados em separado, deles se entre￾gará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere o artigo. 
Art. 31 - O procedimento prévio de oficio inicia-se pela ciência dada ao sujeito passi￾vo, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim. 
Parágrafo único - O início do procedimento exclui a espontaneidade da parte obriga￾da ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária. 
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CAPÍTULO III 
DO PROCESSO CONTENCIOSO 
SEÇÃO I 
DO LITÍGIO 
Art. 32 - Considera-se instalado o litígio tributário, para os efeitos legais, com a apre￾sentação, pelo interessado, de impugnação a: 
- auto de infração ou nota de lançamento; 
II - indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades; 
III - recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades, que o contribu￾inte procure espontaneamente pagar. 
Parágrafo único - O pagamento de auto de infração ou o pedido de parcelamento im￾porta reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário. 
Art. 33 - A impugnação do interessado deverá ser apresentada, por escrito, à reparti￾ção competente, já instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da intimação do auto respectivo, e sustará a cobrança do crédito até 
decisão administrativa final. 
Art. 34 - A impugnação mencionará: 
- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante; 
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - o valor reputado justo, quando a dúvida ou o litígio versar sobre o valor; 
V - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem. 
Art. 35 - A impugnação que versar sobre parte de exigência implicará pagamento da 
parte não impugnada. 
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Art. 36 - Todos os meios legais, ainda que não previstos nesta Lei, são hábeis para 
provar os fatos argüidos. 
Art. 37 - Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao servidor autu￾ante para que ofereça informação fundamentada no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 38 - Se o servidor encarregado da preparação do processo negar seguimento à 
impugnação por perempta, deste ato caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 
(cinco) dias à autoridade encarregada do julgamento da impugnação. 
Art. 39 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do im￾pugnante, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, inde￾ferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 
Parágrafo único - O impugnante apresentará os pontos de discordância e as razões e 
provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço de seu perito. 
Art. 40 - Se deferido o pedido de perícia, a autoridade designará servidor para, como 
perito da Fazenda Municipal, proceder, juntamente com o perito do impugnante, ao exame do 
requerido, no prazo que para isso fixar. 
Art. 41 - Será reaberto o prazo para impugnação se, da realização de diligência, re￾sultar alteração da exigência inicial. 
Art. 42 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia, 
permanecendo o processo com o preparador, pelo prazo de 10 (dez) dias para cobrança ami￾gável do crédito tributário. 
Parágrafo único - Esgotado o prazo fixado neste artigo sem o pagamento do crédito 
tributário, o preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a 
cobrança executiva. 
SEÇÃO II 
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
Art. 43 - A impugnação será julgada, em primeira instância, pelo titular do órgão fa￾zendário no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 
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Art. 44 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 
Parágrafo único - O prazo para o julgamento previsto no art. 43 será prorrogado em 
até 10 (dez) dias, se a autoridade julgadora determinar a realização de diligências. 
Art. 45 - A autoridade julgadora poderá cancelar, total ou parcialmente, o auto de 
infração ou a nota de lançamento, sendo obrigatório o recurso de oficio. 
Art. 46 - A decisão deverá ser fundamentada em razão de fato e de direito, contendo, 
se for o caso, ordem de imposição de multa e de intimação do sujeito passivo. 
SEÇÃO III 
DOS RECURSOS 
Art. 47 - Da decisão de primeira instância caberá recurso: 
- de oficio; 
II - voluntário. 
Art. 48 - O recurso de oficio será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de 
primeira instância, quando esta, total ou parcialmente, cancelar ou reduzir créditos tributários 
decorrentes de auto de infração ou de nota de lançamento. 
§ 1' - O disposto neste artigo não se aplica às retificações decorrentes de erro de 
fato, quando relativas ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, ao imposto sobre a 
propriedade predial urbana e às taxas com eles cobradas, inerentes a bem imóvel, bem como 
às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. 
§ - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à 
autoridade julgadora, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 
Art. 49 - O recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, deve ser in￾terposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. 
Art. 50 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado à autoridade julgadora de 
instância especial, que julgará a perempção. 
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SEÇÃO IV 
DO RECURSO EM INSTÂNCIA ESPECIAL 
Art. 51 - É facultado ao sujeito passivo apresentar, ao Prefeito Municipal, memorial, 
no qual alinhará as razões de ordem jurídica que considere adequadas, em face de decisão 
proferida em primeira instância que: 
a - não considerar a prova feita no processo administrativo tributário; 
b - não aplicar ou violar texto expresso de Lei; 
c - descumprir, deliberadamente, a legislação tributária vigente. 
Art. 52 - O Prefeito Municipal apreciará e decidirá dentro do prazo de 10 (dez) dias 
contados da data de recebimento do processo pelo protocolo do seu gabinete. 
SEÇÃO V 
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES 
Art. 53 - Encerra-se o litígio com: 
- a decisão definitiva; 
II - a desistência de impugnação ou de recurso; 
III - a extinção do crédito; 
IV - qualquer ato que importe confissão de dívida ou reconhecimento da existência 
do crédito. 
Art. 54 - São definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para re￾curso voluntário sem que tenha sido interposto; 
Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte 
não objeto de recurso voluntário ou não sujeita a recurso de oficio. 
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Art. 55 - Após a decisão definitiva em esfera administrativa o processo será enviado à 
autoridade preparadora para intimação do sujeito passivo, para que efetue o pagamento do 
crédito em 10 (dez) dias. 
Parágrafo único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, o processo será enviado à 
autoridade competente para a inscrição do crédito tributário como dívida ativa e providencia￾da a sua imediata execução. 
Art. 56 - Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior aos casos em que 
não for efetuado o pagamento do crédito, nem apresentada impugnação ao auto de infração 
ou nota de lançamento. 
Art. 57 - Com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para cobrança executi￾va, cessará a competência dos órgãos administrativos para decidir as respectivas questões, 
cumprindo-lhes prestar, no entanto, os esclarecimentos pedidos para solução destas, em juízo 
ou fora dele. 
Art. 58 - O art. 52 da Lei N21.320, de 31 de dezembro de 1990, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 52 - Sobre o tributo não quitado até o seu vencimento, incidirá correção mone￾tária nos termos da legislação federal e, seguidamente: 
- juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data do venci￾mento; 
II - multa moratória: 
a - de 5,0% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido espontane￾amente dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, 
b - de 10,0% (dez por cento) do valor corrigido do tributo se recolhido espontanea￾mente após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; 
c - havendo ação fiscal, de 50,0% (cinquenta por cento) do valor corrigido do tribu￾to, com redução para 40% (quarenta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias conta￾dos da data da notificação do débito. 
Parágrafo único - Não havendo intenção de dolo ao Fisco, os percentuais da multa 
referidos na alínea c do inciso II deste artigo, ficarão reduzidos em 60,0% (sessenta por cen￾to). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial os arts. 181 a 190 da Lei Municipal N 21.320, de 30 de dezembro de 
1990. 
Arcos, 20 de junho de 1997. 
HILDA BORGES DE AlDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSA RODRIGUES IA
DIRETOR ADMINISTRATIVO