norma nº 1730/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.730/98 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO 
ELEITORAL DA 18° ZONA ELEITORAL DE 
ARCOS - MG 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Juízo Eleitoral da 18° Zona Eleitoral de Arcos - MG, 
a fim de estabelecer regime de cooperação mútua para a realização dos Atos 
Preparatórios para as Eleições do ano de 1998, conforme minuta integrante 
desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes desta Lei são os constantes de dotações orçamentárias 
vigentes, rubrica n° 03 07 021 02 006 3132. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de tembro de 1998 
1/VI (
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSÂ! RODRIGUES 
Secretário de Administração