norma nº 1684/1997

• o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.684/97 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS 
RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAçÃO DE 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais visando a preparação do 
Orçamento Programa de exercício de 1998, nos termos da Constituição da República 
Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município de Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo modificações consignadas na Lei Orçamentária, 
as metas e programas da Administração Municipal no decorrer de exercício de 1998 
são as enunciadas no anexo único desta Lei e aquelas previstas no Plano Plurianual de 
Governo em vigor, podendo os itens relacionados no anexo I, não serem realizados, 
em virtude de alterações na política do Governo. 
ART. 2° - O Poder Executivo deverá proceder às adaptações da Programação 
aqui estabelecida e atualizar os elementos quantitativos contidos no seu plano de 
Governo definitivos no Orçamento Programa, sempre que verificarem circunstâncias 
emergenciais. 
ART. 3° - No Projeto de Lei Orçamentário, os valores da Receita serão 
estimados e fixados os da Despesa, podendo o Executivo, para efeito de sua correção, 
tomar medidas necessárias com vista à sua compatibilização, até os limites previstos na 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
legislação em vigor, especialmente a Lei Federal 4.320/64, inclusive no tocante à 
abertura de créditos adicionais e suplementares. 
ART. 4° - A Lei Orçamentária, bem como as modificações que eventualmente 
lhe venham a ser aduzidas, não destinará recursos para a execução de projetos e 
prática de atividades próprias das Administrações Federal e Estadual, ressalvadas 
aquelas autorizadas em cooperação técnicas e financeira, de natureza 
intergovernamental. 
ART. 5° - O Orçamento Programa incluirá os recursos correspondentes às 
Receitas e Despesas de todos os órgãos, autarquias, fundações e empresas e fundos, 
mantidos pelo Município. 
ART. 6° - Dentro da disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal, 
obedecendo ao que determina o art. 38 do ATO DAS DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS, alterada pela Lei complementar n° 82/95, poderá haver aumento 
dos servidores do município até o limite estabelecido na política de salário determinado 
pelo Governo Federal. 
ART. 7° - As despesas de custeio em cada órgão ou unidade orçamentaria, 
obedecerão os limites de seus créditos, os quais serão alterados obedecendo ao que 
determina o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 8° - A execução orçamentária será demonstrada por órgãos, mediante 
relatório bimestral, na forma do que determina a Lei Orgânica e a Constituição 
Federal. 
ART. 9° - Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica e na legislação 
ordinária específica, não se fará inclusão na Lei Orçamentária e suas alterações 
posteriores de recursos do Município destinados a clubes, associações de servidores e 
entidades congêneres. 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 10 - As prestações de contas anuais deverão demonstrar os efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, subsídios e beneficios tributários e creditícios, 
identificando as vantagens concedidas. 
ART. 11 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo até 03 (três) meses 
antes do encerramento do exercício, as modificações que julgar necessárias na 
legislação tributária municipal, para entrada em vigor no exercício subsequente. 
ART. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a operações de crédito na 
medida em que demonstre a capacidade de endividamento na forma de legislação em 
vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A negociação de financiamento por antecipação da 
receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser autorizada de acordo com a 
legislação em vigor. 
ART. 13 - A modernização nas áreas tributárias e fiscais será desenvolvida no 
curso do exercício de 1998 com vistas ao disposto na Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal. 
PARÁGRAFO 'ÚNICO - Com vistas ao estabelecido no artigo, o Município 
tomará as seguintes medidas: 
I - Cobrança de taxas com base nos custos das operações e atuação da administração. 
II - Atualização da planta de valores imobiliários. 
III - Ampliação e revisão permanente dos cadastros técnicos e fiscal. 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
IV - Acompanhamento do processo de apuração do Valor Adicional Fiscal - VAF e 
levantamento sistemático dos dados demográficos do Município, com vistas à elevação 
de sua participação na distribuição do ICMS e FPM. 
V - Cobrança de dívida ativa. 
VI - Fiscalização permanente sobre a contribuição do I.S.S. . 
ART. 14 - Os gastos com pessoal e respectivos encargos serão reajustados 
rigorosamente em obediência ao disposto no art. 38 do ADCT da Constituição 
Federal, alterada pela Lei complementar n° 82/95. 
ART. 15 - Na elaboração do Orçamento, observar-se-á o Plano de Governo 
previsto para o ano de 1998, dando prioridades nas áreas da Educação, Saúde e 
Urbanização, Saneamento, Social. 
ART. 16 - As despesas com Educação e Saúde terão tratamento preferencial na 
liberação de recursos, assegurados, para cada área, os limites mínimos de aplicação 
previsto na Constituição Federal e legislação ordinária pertinente. 
ART. 17 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionado ao 
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido na lei. 
ART. 18 - O Orçamento Programa terá sua execução centrada nos órgãos 
integrantes da estrutura administrativa, segundo as funções e cometimentos 
correspondentes. 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 19 - Na elaboração do Orçamento Programa para o exercício de 1998, o 
Plano Plurianual de Governo poderá ter reajustados os valores de programas e 
reavalidados os projetos nele consignados, segundo novos requisitos e metas previstos 
no acompanhamento da execução orçamentária. 
ART. 20 - O custeio de remuneração de vereadores, administração e pessoal da 
Câmara Municipal, far-se-á mediante dotação orçamentária prevista na lei de 
orçamento anual. 
ART. 21 - Só se beneficiarão de subvenções sociais e econômicas as entidades 
que não visem lucros e que não remunerem seus diretores, e que comprovadamente 
possuam dois anos de funcionamento atestado pelo Juiz de Direito da Comarca e 
demais requisitos da Lei Orgânica ( Art. 184 - parágrafo 2° ). 
ART. 22 - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada 
parcela de receita de impostos e transferências, exceto as de convênio, não inferior a 
25% (vinte e cinco por cento) e obedecerá percentuais estabelecidos pela Lei 9.424 
que entrará em vigor em janeiro de 1.998. 
ART. 23 - A Lei Orçamentaria, de acordo com as metas estabelecidas e 
convênios assinados, manterá recursos aos programas de saneamento básico e de 
preservação ambiental, visando a melhoria as qualidade de vida da população. 
ART. 24 - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito será 
fornecimento de material escolar, uniforme na medida das necessidade e possibilidades. 
A merenda será fornecida a todos os alunos. 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia referida no artigo não exonera o 
Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de 
ensino, mediante 
convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. 
ART. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ARCOS, 04 DE JULHO DE 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
EXERCÍCIO DE 1998 
ANEXO I - ART. 1° 
METAS E PROGRAMAS DE GOVERNO PARA O EXERCÍCIO DE 
1998 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,GABINETE 
E SECRETARIA 
01 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. 
02 - Implantação de um Centro Municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente. 
03 - Apoio e incentivo na implantação de micro-empresa. 
04 - Manutenção das atividades administrativas. 
05 - Aquisição de móveis e utensílios. 
06 - Aquisição de máquinas e equipamentos. 
07 - Assinatura de manutenção de convênios com o Estado. 
08 - Remuneração do pessoal. 
09 - Publicidade de editais e informativos 
10 - Treinamento de pessoal, informatização dos serviços. 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
11 - Modernização dos serviços administrativos internos 
12 - Manutenção dos serviços de gabinete e secretaria da Prefeitura. 
13 - Implantação do Plano Diretor do Município. 
14 - Aquisição de veículos. 
15 - Ajuda financeira, concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidade sem fins 
lucrativos de acordo com o art. 184, parágrafos 1° e 2°. 
16 - Celebração de convênios de mútua cooperação. 
17 - Apoio e incentivo à criação e manutenção de conselhos comunitários, de bairros, à associação de 
defesa do cidadão, grupos anti-drogas, AA e congêneres. 
18 - Reformulação da legislação codificada. 
19 - Aquisição de tratores, implementos e sementes para atendimento de convênios PRORURAL. 
20 - Aquisição de uniformes e calçados de segurança para o pessoal. 
21 - Manutenção da cantina do servidor público. 
22 - Comemoração do dia do servidor público. 
23 - Manutenção de sistema complementar de aposentadoria e pensões do pessoal. 
24 - Apoio às atividades do CODEMA, ao controle da fauna, da flora e outras atividades de controle 
ambiental 
25 - Remuneração dos agentes políticos. 
26 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal. 
27 - Transferência de recursos para Câmara conforme previsão orçamentária. 
28 - Criação da Fundação Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
01 - Aquisição de terreno e construção da sede própria para o Ensino Supletivo. 
02 - Manutenção das atividades próprias do departamento. 
03 - Manutenção do ensino fundamental obrigatório. 
8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
04 - Manutenção de convênios com o Estado e entidades congêneres. 
05 - Celebração de convênios de expansão dos serviços de educação e cultura. 
06 - Distribuição de merenda escolar em período integral inclusive no recesso escolar. 
07 - Manutenção de creches e escolas. 
08 - Implantação de creches municipais. 
09 - Implantação de escolas de 1° grau. 
10 - Instalações e construções de escolas nos Bairros que ainda não as possuem.. 
11 - Manutenção do convênio do supletivo de 1° grau e implantação do supletivo do 2° grau, através 
de convênio com a Secretaria de Estado da Educação. 
12 - Implantação de escola de nível superior e/ou extensão de cursos superiores dentro das 
possibilidades do Município 
13 - Capacitação permanente dos profissionais de ensino, através de aperfeiçoamento nas diversas 
áreas de ensino. 
14 - Realização de cursos de aperfeiçoamento nas diversas áreas de ensino. 
15 - Subvenções à entidades culturais. 
16 - Subvenção a APAE 
17 - Apoio ao ensino especializado. 
18 - Realização das festas tradicionais em comemorações: congado, Dia da Cidade, Natal, 07 de 
setembro, Festas religiosas tradicionais, Festas juninas, Carnaval, Dia do Trabalho, Dia das 
Mães. Festivais de música e Exposição Agropecuária, Dia da Criança e Semana da Cultura. 
19 - Realização de eventos culturais nas áreas de: Música, teatro, dança, artes plásticas, artesanato e 
outras manifestações artísticos culturais. 
20 - Manutenção e ampliação das atividades da Casa de Cultura. 
21 - Manutenção e ampliação da Biblioteca Pública Municipal. 
22 - Instalação e manutenção de bibliotecas nas escolas públicas municipais. 
23 - Implantação de biblioteca móvel. 
24 - Implantação de atividade de ensino móvel. 
9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
25 - Implantação e manutenção de atividades de corais e bandas 
26 - Construção de museu e sua manutenção. 
27 - Manutenção de convênio para manutenção do ensino de 2° grau na Cruzada Paroquial de 
Educação, de acordo com as possibilidades do Município. 
28 - Aquisição de veículos administrativos para o Departamento. 
29 - Aquisição de livros, trabalhos, filmes e equipamentos para as bibliotecas. 
30 - Aquisição de equipamentos técnicos e didáticos. 
31 - Atendimento educacional das crianças de O a 6 anos. 
32 - Atendimento ao ensino fundamental, pré-escolar e especial. 
33 - Manutenção de bolsas de estudos no ensino superior na área de saúde, conforme legislação 
vigente e dentro das possibilidades do Município. 
34 - Implantação e manutenção do ensino profissionalizante e apoio na manutenção do ensino na 
Escola Técnica de Formação Gerencial - SEBRAE, de acordo com as possibilidades do Município. 
35 - Aquisição e manutenção de equipamentos audiovisuais para todas as escolas Municipais. 
36 - Aquisição de telão para as escolas. 
37 - Criação e manutenção de laboratórios nas escolas municipais. 
38 - Realização de todas as promoções cívicas tanto na escola como na cidade. 
39 - Aquisição de bandeiras, instrumentos de fanfarras, uniformes de estudantes. 
40 - Criação de concursos estudantis. 
41 - Implantação e manutenção de hortas escolares. 
42 - Manutenção do transporte de estudantes da zona rural. 
43 - Incentivo às atividades de preservação e manutenção do meio ambiente. 
44 - Criações de concursos culturais. 
10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL 
01 - Apoio ao desporto amador. 
02 - Construção e implantação de horta comunitária. 
03 - Apoio e incentivo na construção de Centros Sociais Comunitários. 
04 - Doação de casas populares. 
05 - Doação de lotes populares. 
06 - Construção e reforma de casas populares. 
07 - Manutenção das atividades do setor. 
08 - Aquisição de móveis e utensílios para o Departamento e suas seções. 
09 - Doação de materiais de construção segundo programa do PROMAS. 
10 - Manutenção das atividades do PROMAS. 
11 - Fabricação e distribuição de pães e leite de soja à população carente. 
12 - Cadastro de carentes. 
13 - Assistência social aos carentes. 
14 - Manutenção e incrementação das atividades desportivas do PAEME. 
15 - Promoção de campanha anti-drogas. 
16 - Realização de campanhas sociais. 
17 - Implantação de conselhos comunitários e de bairros. 
18 - Distribuição de cestas básicas. 
19 - Ajuda no transporte de carentes. 
20 - Apoio e incentivo ao Comitê da Cidadania 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
21 - Apoio e incentivo ao Código de Defesa do Consumidor. 
22 - Melhoria e ampliação de estádios de futebol. 
23 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de Saúde. 
24 - Apoio e incentivo ao Grupo Conexão Vida. 
25 - Apoio e incentivo ao Grupo de Alcóolicos Anônimos. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA, ASSESSORIA E 
PLANEJAMENTO E PROCURADORIA MUNICIPAL 
01 - Manutenção dos serviços do Departamento de Fazenda e da Procuradoria. 
02 - Aquisição de móveis e utensílios para os setores. 
03 - Aquisição de equipamentos de informática. 
04 - Informatização dos serviços contábeis, cadastro, receita, procuradoria e tesouraria. 
05 - Amortização de dividas e pagamentos de juros. 
06 - Pagamentos de precatórios e acordos judiciais. 
07 - Contratação de profissionais liberais na defesa de interesses jurídicos. 
08 - Aquisição de livros e obras jurídicas e periódicas e revistas especializadas. 
09 - Realização de contratos para acompanhamento do valor adicional fiscal. 
10 - Formalização de impressos gerais para o desenvolvimento das atividades da Prefeitura. 
11 - Manutenção das diárias administrativas. 
12 - Manutenção da elaboração dos empenhos prévios. 
13 - Manutenção das atividades dos serviços de compras e patrimônio. 
14 - Implantação do cadastro de fornecedores segundo a lei 8.666/93. 
15 - Atualização do Código Tributário (Lei Municipal 1320) 
16 - Aquisição de softwares e aplicativos para informática. 
12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
01 - Restauração e manutenção de monumentos públicos. 
02 - Ampliação da ponte do Bairro Niterói (beneficiando sete bairros). 
03 - Manutenção das atividades do Terminal Rodoviário. 
04 - Manutenção das atividades do Posto Telefônico, sede e Ilha, Calciolândia 
05 - Construção de poços artesianos com reservatórios, serviços de captação e distribuição de água 
para povoados e área urbana onde é impossível a implantação pela COPASA. 
06 - Construção de postos de saúde e manutenção dos serviços de assistência médica e odontológica e 
de saúde em geral. 
07 - Construção de casas populares. 
08 - Reforma, construção e ampliação de casas tipo populares na zona rural e urbana. 
09 - Construção de meios-fios. 
10 - Construção de rede de esgotos na zona urbana e comunidades rurais. 
11 - Desenvolvimento do programa habitacional do Município. 
12 - Pavimentação de estradas que liga a comunidade da Ilha à Rodovia MG 170 
13 - Pavimentação, asfalto e obras de saneamento e infra-estrutura nas ruas dos bairros, centro e 
povoados. 
14 - Execução de obras de extensão de rede de energia elétrica na zona urbana e rural. 
15 - Manutenção do programa PRORURAL. 
16 - Manutenção dos serviços do Cemitério Municipal. 
17 - Aquisição de veículos e outros equipamentos. 
18 - Implantação de loteamentos populares (PROMAS). 
19 - Construção de rede de água nas zonas urbana e rural. 
13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
20- Construção e manutenção de serviços de captação e distribuição de rede de água. 
21 - Abertura de vias e logradouros públicos. 
22 - Construção, reforma e ampliação de sistemas de tratamento de esgoto. 
23 - Urbanização das margens da BR 354. 
24 - Criação de parques florestais. 
25 - Manutenção do horto municipal. 
26 - Distribuição de mudas de árvores e produtores rurais. 
27 - Construção de passeios públicos. 
28 - Manutenção do Asfaltamento do centro da cidade. 
29 - Construção de obras de infra-estrutura no centro da cidade. 
30 - Aquisição e manutenção de repetidores de sinais de TV. 
31 - Ampliação do parque municipal de esportes. 
32 - Desapropriações de terrenos para instalação de equipamentos urbanos, equipamentos públicos, 
casas populares, abertura de ruas, etc. 
33 - Aquisição de equipamentos industriais. 
34 - Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário. 
35 - Realização de obras de recomposição de calçamentos de vias públicas. 
36 - Manutenção do programa de desenvolvimento do Distrito Industrial I e II. 
37 - Doação de áreas de terrenos para instalação de micros, pequenas e médias empresas. 
38 - Criação de estímulos fiscais para implantação de grandes empresas no Município. 
39 - Aquisição de máquinas e equipamentos próprios para fábrica e serviços de: manilhas e derivados 
de cimento, lactário, padaria, centros de saúde, almoxarifado central, lavador de carros, sistema 
de coleta e tratamento de esgotos, sistema de captação e distribuição de água potável e sistema de 
captação e repetição de sinais de TV. 
14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
40 - Aquisição de peças de reposição e pneus para veículos, máquinas e equipamentos em geral. 
41 - Aquisição de óleos lubrificantes e combustíveis em geral. 
42 - Construção de centros administrativos. 
43 - Instalação e manutenção de postos telefônicos na zona rural e urbana. 
44 - Aquisição e implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de lixo, com aterro sanitário e 
usina de compostagem. 
45 - Construção de travessia sobre a RFFSA ligando o centro ao Bairro Jardim Bela Vista. 
46 - Construção de prédios escolares. 
47 - Manutenção da rede fisica escolar. 
48 - Reforma e ampliação de prédios escolares. 
49 - Implantação e manutenção de hortas escolares. 
50 - Construção e manutenção do prédio Escola Profissionalizante. 
51 - Construção de creches. 
52 - Construção do prédio da Creche Nossa Senhora do Carmo. 
53 - Instalação de parques infantis. 
54 - Realização de obras de saneamento básico. 
55 - Aquisição de bombas de drenagem. 
56 - Implantação de sistema de coleta e depósito de lixo. 
57 - Conservação de estradas, pontes e mata-burros. 
58 - Construção de pontes e mata-burros. 
59 - Construção de estradas. 
60 - Realização de obras e urbanização de vias públicas. 
61 - Construção e manutenção de serviços de matadouro público. 
15 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
62 - Recuperação dos córregos de Arcos, da Biquinha e Brejo Alegre. 
63 - Construção de avenidas sanitárias, interceptores de esgotos e canalização dos córregos de Arcos 
da Biquinha e Brejo Alegre . 
64 - Construção de barragem para regularização do Córrego de Arcos e formação de lago com área 
destinada a lazer público. 
65 - Manutenção das atividades ligadas a obras e serviços públicos. 
66 - Aquisição de móveis e utensílios. 
67 - Modernização e construção de jardins públicos. 
68 - Realização de obras de urbanização à margem da BR 354. 
69 - Asfaltamento do acesso norte ligando a cidade com a MG 170. 
70 - Plantio e manutenção das árvores na área urbana. 
71 - Reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal. 
72 - Construção de galpão sede do Departamento Municipal de Obras com pátios, lavadouro, 
garagens, oficinas, almoxarifado, cantina e serviços de manutenção geral. 
73 - Implantação de feiras e mercados. 
74 - Realização de obras e manutenção do Cemitério Municipal. 
75 - Construção de poços artesianos. 
76 - Implantação de sistema de sinalização urbana. 
77 - Construção e implantação de lavanderia pública. 
78 - Desenvolvimento das atividades do SUS - Sistema Único de Saúde. 
79 - Criação e implantação do Departamento Municipal de Saúde. 
80 - Ampliação dos serviços de saúde. 
81 - Ampliação dos serviços de atendimento nos centros de saúde. 
82 - Urbanização de áreas periféricas. 
16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
83 - Construção de uma passarela sobre a Rodovia BR 354 ligando os Bairros São Judas Tadeu ao 
Bairro Jardim Bela Vista. 
84 - Reforma, melhoria e manutenção do Parque de laser Usina Velha. 
85 - Construção de uma passarela sobre o corte da RFFSA para facilitar ao acesso dos moradores. 
86 - Cobertura da quadra de esporte do Bairro Brasília. 
87 - Manutenção dos serviços de saúde pública da FUMUSA, com atendimento médico-odontológico￾laboratorial, fornecimento de medicamentos, transporte de doentes e carentes, prevenção a 
doenças infecto-contagiosas, etc. 
88 - Criação do Hospital Público Municipal. 
89 - Aquisição de equipamentos hospitalares para exames médicos. 
17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ADITIVO AO ANEXO I 
1. Reposição de placas indicadoras nos trevos que ligam a Avenida Laura Andrade e Avenida 
Magalhães Pinto à BR-354. 
2. Sinalização com tintas fluorescentes dos quebra-molas. 
3. Colocação de placas indicadoras nos Bairros e centro. 
4. Jardinagem, arborização, conservação, iluminação da praça Santiago do Chile. 
5. Telefone Público na praça Santiago do Chile. 
6. Centro de lazer nos Bairros. 
7. Abrigos nos pontos de ônibus. 
8. Postos de Saúde nos Bairros: Esplanada, Jardim bela Vista, Planalto, Juca Dias, calcita, Santa 
Efigênia, Gameleira e outros. 
9. Telefone Publico no Bairro Santa Efigênia , Floresta, Sol Nascente, Corumbá e outros. 
10.Construção de um centro de lazer na área paralela a BR - 354, conforme projeto no Setor de Obras. 
11.Colocação de placas indicativas de nomes de Ruas nos Bairros. 
12.Quadras Poliesportivas nos Bairros : Jardim Bela Vista, Esplanada , Gameleira, Floresta e outros. 
13.Ponto de Táxis, nos Bairros: São Judas, Calcita, Esplanada, Santo Antônio e outros. 
14.Água, Luz, Esgoto, Calçamento nos Bairros Esplanada II, Juca Dias e outros. 
15.Construção de campos de futebol nos Bairros Calcita, Santa Efigênia, Esplanada e outros. 
16.Regularização dos Bairros e loteamentos. 
17.Aberturas das ruas: José Mantina, tiradentes, São Geraldo, Capitão José Apolinário, Minas gerais, 
Efigênia Galdino, Ramiro Chagas, Acácias, Campos, Pio XII, Lucas Luís de Faria, Japaraíba, São 
Gabriel, Rua que liga Gameleira ao Bairro Floresta e outras. 
18.Restauração do cruzeiro da rua da Gameleira. 
19.Extensões e ampliações da Rede Elétrica. 
20.Retirada da enxurrada que desce do Bairro Floresta até a Rua Gameleira, da Rua Tenente 
Florêncio Nunes e outras. 
21.Canalização de águas pluviais dos Bairros. 
22.Término das construções das praças dos Bairros: Santo Antônio, Esplanada, São judas e outras. 
23.Aquisição de terrenos para construções da Sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da 
Boca da Mata e outros. 
24.Instalação de um Posto do INSS. 
25.Aquisição e instalação de Gabinetes Dentários nos Bairros. 
26.Aquisição de Equipamentos hospitalares(ultra-sonografia, raio - X, mamografia e outros). 
27.Alargamento da Estrada que liga Arcos à Santana. 
28.Comemorações do dia do Professor. comemorações do dia do Trabalhador Conclusão das Obras 
dos Campos de Futebol do Bairro gameleira e outros. 
18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
29.Ajuda na construção de Sedes das Associações de Bairros através de participações financeiras e 
profissionais dos moradores. 
30.Instalação de creches nos Bairros: São judas, Esplanada, Gameleira, Santa Cruz e outros. 
31.Implantação da cruz vermelha. 
32.Seguro de vida para os servidores públicos. 
33.Plano de saúde para os servidores públicos. 
34.Implantação do Programa Médico Família nos bairros: Esplanada, Santa cruz, Santa Efigênia e 
outros. 
35.Construção de prédios para: Câmara Municipal, Pré-escolar, Demec, Creche Nossa Senhora do 
Carmo e outros. 
36.Fornecimento de material escolar, uniforme aos alunos do Ensino fundamental, na medida das 
necessidades e possibilidades. 
37.Fornecimento de merenda escolar a todos os alunos. 
38.Curso de pós-graduação aos professores da rede Municipal de Ensino. 
39.Construção de quadras nas Escolas. 
40.Instalação da Defensoria Pública. 
41.Instalação de uma Delegacia da Mulher. 
42.Instalação da FUMEC. 
43.Instalação do Departamento da Agricultura. 
44.Celebração de convênios médicos hospitalares. 
45.Tombamento de Imóveis para registro no patrimônio Histórico e Artístico. 
46.Construção de uma rotatória entre a Avenida Governador Valadares e BR-354. 
47.Manutenção do Arquivo Público Municipal. 
48.Ampliação da Ponte de Acesso ao Bairro gameleira/Floresta/Acesso Norte. 
49.Melhoria na Iluminação das ruas e praças. 
50.Manutenção do Posto do Correio da Ilha. 
51.Aquisição do Equipamento necessário a captação e repetição de sinais da rede vida. 
52.Arborização, Jardinagem e iluminação das ruas, praças e avenidas. 
53.Atualização da numeração das casas. 
54.Construção de Travessia sobre a MG 170 ligando Ilha à Ilha de cima e São Domingos dos Martins. 
55.Construção de pontes. 
56.Construção de um edificio para o funcionamento da Faculdade. 
57.Construção das obras e Implantação do Distrito Industrial II. 
58.Construção, implantação e manutenção do hospital. 
59.Aquisição de ferramentas para oficinas Mecânicas e Elétricas. 
60.Construção do campo de avião no terreno já adquirido. 
61.Construção de uma piscina semi-olímpica no PAEME. 
62.Incentivo as atividades esportivas do PAEME com realizações de Torneios, disputas municipais e 
inter-municipais. 
63.Construção de pistas de cooper na Avenida Magalhães Pinto. 
64.Criação de Parques infantis nos Bairros. 
65.Implantação e manutenção do Hemominas através de convênios (aquisição de equipamentos 
laboratoriais e veículos). 
66.Instalações e manutenções de cursos técnicos profissionalizantes. 
67.Construção, em convênio da cadeia pública. 
68.Convênio com Entidade especializada para atendimento as crianças e adolescentes, que 
apresentam distúrbios de aprendizagem. 
69.Limpeza dos rios. 
70.Aquisição de um trator de esteira. 
19