norma nº 1685/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.685/97 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA DE ARCOS - FUMUSA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS E COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART 1° - Fica o Presidente da Fundação Municipal de saúde e Assistência de 
Arcos - FUMUSA, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Ezequiel Dias, através 
do Centro Formador de Recursos Humanos para a Saúde (CFRHS), e SECRETARIA DA 
SAÚDE DE MINAS GERAIS, conforme minuta de convênio integrante desta lei. 
ART 2° - O convênio destinar-se-á à formação de Auxiliares de Enfermagem, 
através de Curso Descentralizado, com a duração de 10 (Dez) meses. 
ART 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
do orçamento vigente da FUMUSA, na dotação: 01.01.13.75.428.2.002.3132. 
ART 4° - Para a aplicação desta lei, fica a FUMUSA autorizada a despender 
gastos até o montante de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais). 
ART 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Arcos, 04 de julho de 1.997 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CES RODRIGUES 
Diretor de Administração