norma nº 1731/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.731/98 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação 
Comunitária dos Moradores dos Bairros Calcita e Santa Efigênia um lote de terreno 
de sua propriedade, situado no Bairro Santa Efigênia à Rua João Falco, medindo 
667,50 m2 ( seiscentos e sessenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), 
conforme memorial e planta, integrantes desta Lei. 
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à 
construção da sede da donatária sendo vedada a sua utilização para fins estranhos 
aos objetivos da entidade. 
Art. 3° - Em caso de extinção da entidade ou cessadas as suas 
atividades, o imóvel reverterá ao patrimônio municipal, vedada a sua alienação pela 
donatária. 
conta da donatária. Art. 4° - As despesas com a transferência do imóvel correrão por 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Arcos, 25 de setembro de 1998 
't1, 272 t, 
HILDA 'BORGES DE AND ADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Secretário de Administração