norma nº 1732/1998

Arcos, 01 de dezembro de 1998 
HILDA BORGES DE AND 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1732 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O 
QUADRIÊNIO 1.999/2.002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo do Fundo Municipal de Saúde 
e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o quadriênio 1.999/2.002, elaborada de conformidade 
com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período despesas no valor 
de R$ 4.979.500,00 (Quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos reais) . 
ART. 2° - As despesas estimadas no Plano Plurianual discriminadas em 
quadro anexo e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da receita serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os 
constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
"- 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO