norma nº 1686/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.686/9 7 
CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado o cargo de PROCURADOR GERAL 
ADJUNTO, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, integrante da classe 
de cargos de Confiança, Grupo de Assessoramento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCURADOR GERAL 
ADJUNTO, será nomeado dentre os funcionários efetivos do Município, integrante da 
carreira Técnico Nível Superior - Cargo Advogado. 
ART. 2° - O salário do PROCURADOR GERAL ADJUNTO 
será de R$1.813,94. 
ART. 3° - As despesas com a aplicação desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 11 de julho de 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
MjNiCrt - DE .âP:0 
Pi N' ( 5)1- 
PEDRO CÉS RODRIGUES 
DIRETOR AD INISTRATIVO