norma nº 1735/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1735 
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, HILDA 
BORGES DE ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber 
em pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis 
mencionados nesta Lei. 
Art. 2° - Os imóveis são compostos de 04 ( quatro ) 
lotes de terreno, situados na quadra K, nos 1,2,3 e 4 do loteamento denominado 
Bairro Jardim das Mangabeiras. 
Art. 3° - Os imóveis totalizam R$ 10.800,00 ( dez mil 
e oitocentos reais ), conforme laudo de Avaliação integrante desta Lei. 
Art. 4° - Os imóveis pertencem a Magno Francisco 
Raimundo, Magda Francisca Raimundo, Max Francisco Raimundo, Mauro 
Francisco Raimundo, responsáveis pelo imposto que totaliza R$10.552,89 
(dez mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), 
conforme certidão do cadastro técnico municipal, integrante desta Lei. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado 
a restituir a diferença encontrada nos valores aos proprietários. 
Art. 5° - Ficam os loteadores responsáveis pela 
transferência dos imóveis no ato do Registro do Loteamento. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos 014 deze ro de 1998 
t/(A/ DIt a 
HILDA 'BORGES-DE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR R DRIGUES 
Secretário Municipal de Administração 
RADE 
FRAN SCO FERNANDO TEIXEIRA 
Secretário MunicipaJ4a Fazenda