| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1997 |
| Date | 1997-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.688/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de empréstimo aos funcionários da Prefeitura Municipal de Arcos/MG. PARÁGRAFO ÚNICO - A minuta do convênio mencionado no "caput" deste artigo, faz parte integrante da presente lei. ART. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 11 de julho de 1997. ' ///ci ,c" HILDA BORGES DE ANDRADE PREFEITA MUNICIPAL PEDRO CÉSAR RODRIGUES DIRETOR ADMINISTRATIVO