norma nº 1736/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.736/98 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS-MG E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o orçamento anual do Município de 
Arcos/MG, para o exercício financeiro de 1.999 discriminado através dos anexos integrantes 
desta lei, estima a Receita Municipal em R$19.692.220,00 (Dezenove milhões, seiscentos e 
noventa e dois mil, duzentos e vinte reais) e fixa sua despesa em igual importância. 
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas nas formas da Legislação em vigor, observando o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
R$ 1.940.000,00 
R$ 230.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 60.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$11.577.620,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 489.600,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 5.000,00 
SUB-TOTAL R$14.452.220,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 4.600.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 600.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 5.240.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$19.692.220,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuída por unidade da administração, conforme o seguinte 
desdobramento: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL: 
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
R$ 622.500,00 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo R$ 1.172.900,00 
02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenv. Econômico R$ 100.900,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica R$ 154.100,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração R$ 1.095.700,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 813.900,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 5.585.420,00 
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social R$ 1.798.300,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 7.201.700,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.146.800,00 
TOTAL DAS DESPESAS (Unidades 01 + 02) R$ 19.692.220,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
DESPESA DE CUSTEIO R$ 9.525.320,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.474.400,00 
SUB-TOTAL R$ 12.999.720,00 
DESPESAS DE CAPITAL: 
INVESTIMENTOS R$ 6.601.300,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 90.100,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.100,00 
---___ SUB-TOTAL R$6.692.500,00 
TOTAL DAS DESPESAS R$19.692.220,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
DEPESAS POR FUNÇÕES: 
01 - LEGISLATIVA R$ 604.500,00 
02 - JUDICIÁRIA R$ 129.200,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 2.496.500,00 
04 - AGRICULTURA 
05 - COMUNICAÇÕES 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
R$ 170.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 81.000,00 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 5.317.420 00 
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 50.000,00 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.403.500,00 
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 466.100,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 2.161.400,00 
14 - TRABALHO R$ 58.500,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.415.800,00 
16 - TRANSPORTE R$ 5.330.300,00 
TOTAL GERAL R$19.692.220,00 
ART. 4° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o exercício de 1999, discriminado 
através de anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 1.550.000,00(Um milhão e 
quinhentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância. 
ART. 5° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em vigor 
e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
R$ 50.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 1.320.000,00 
R$ 50.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.440.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
SUB-TOTAL 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 110.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.550.000,00 
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Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, conforme o 
seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 480.100,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 727.800,00 
14 - TRABALHO R$ 2.000,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 340.100,00 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 1.550.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 1.399.900,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 32.100,00 
SUB-TOTAL R$1.432.000,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 78.000,00 
2.2.2 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 40.000,00 
SUB-TOTAL R$ 118.000,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 1.550.000,00 
ART. 7° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual do Fundo 
Municipal de Saúde, para o exercício de 1999, discriminado através de anexos integrantes desta 
Lei, estima a receita em R$ 1.150.000,00(Um milhão, cento e cinquenta mil reais) e fixa a 
despesa em igual importância. 
ART. 8° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em vigor 
e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
R$ 50.000,00 
R$ 1.050.000,00 
R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.120.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 10.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 30.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.150.000,00 
ART. 9° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, conforme o 
seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 945.500,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 204.500,00 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 1.150.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 930.000,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 140.000,00 
SUB-TOTAL R$1.070.000,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 80.000,00 
SUB-TOTAL R$ 80.000,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 1.150.000,00 
ART. 10° - A aplicação dos recursos discriminados nos arts 3° e 6° 
desta Lei, far-se-á de conformidade com a programação estabelecida para as unidades 
orçamentárias que as integram. 
ART. 11° - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo, 
bem como a direção da Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social - FUMUSA, 
autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 15,00% ( Quinze por cento) do 
valor do orçamento, acrescido da arrecadação excedente à Receita prevista para efeito de 
reforço de dotações que venham a tornar-se insuficientes, podendo para tanto: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
I - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme 
disposto na lei Federal n° 4.320/64. 
II - Utilizar o execesso de arrecadação apurado na forma do § 3° do Art. 
43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
III - Utilizar o "superavit" financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, na forma do § 2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 12° - Fica o poder Executivo, bem como a direção da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizados a realizar operações de 
crédito até o limite de 15,00 % (Quinze por cento) das despesas de capital, conforme previsto 
no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, obedecidas as demais determinações 
contidas na Legislação pertinente em vigor. 
ART 13° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 01 de dezembro de 1.998 
HIL A BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO