norma nº 1690/1997

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CL, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1690/97 
ALTERA A LEI N° 1.456, DE 30 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica alterado o número de vagas dos cargos constantes dos anexos 
II e IV - 13, da Lei n° 1.456/93, relacionados abaixo: 
- Orientados Educacional - 02 + 01 vagas = 03 
- Professo P IV - 60 + 02 vagas = 62 
ART. 2° - Continuam em vigor todos os dispositivos da Lei 1.456/93 e suas 
alterações, que não sejam alcançados por esta lei. 
ART. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da 
autorização desta Lei, são constantes de dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 31 de julho de 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO