norma nº 1692/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.692/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE 
MINEIRA DE CULTURA, COM A 
INTERVENIÊNCIA DA PONTIFÍCIA 
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, com a 
interveniência da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, 
para a implantação em Arcos do curso de Ciência da Computação. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em 
comodato à PUC/MG e a Sociedade Mineira de Cultura, por um prazo de 
12(doze) anos o prédio em construção, antes destinado à Escola 
profissionalizante e a área necessária ao funcionamento da faculdade. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área 
necessária ao "campus" Universitário. 
Parágrafo Único - O local a ser doado e o total da área 
será submetido à referendum da Câmara Municipal no ato da doação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 4° - A escritura de doação conterá cláusula que 
assegure a reversão do imóvel ao patrimônio Municipal em caso de rescisão do 
convênio e paralisação da faculdade. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alocar à 
Sociedade Mineira de Cultura e a PUC/MG a importância de até R$500.000,00 
(quinhentos mil reais), na medida das necessidades e das disponibilidades 
orçamentárias de modo a não comprometer a implantação dos projetos. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições contrárias, entrando 
esta lei em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 03 de setembro de 1.997 
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HILDA BORGES DE -ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSA RODRIGUES 
Diretor de` Administração