norma nº 1693/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.693/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Fundação Nacional de Saúde, visando o aperfeiçoamento das ações de saúde pública e de 
saneamento básico. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em 
contrapartida do convênio, o valor de R$19.656,00 ( dezenove mil, seiscentos e cinquenta e 
seis reais), anuais. 
ART. 3° - As despesas para ocorrer a realização do presente convênio, 
estão consignadas no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações: 02-
01-13-075-429-2-123-3111 - Pessoal Civil e 3132 - Outros serviços e encargos. 
ART. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à FUMUSA as 
dotações recebidas da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. 
ART. 5° - As ações deste convênio, a cargo do Município, serão 
prestados através da FUMUSA. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de setembro de 1997. 
, r, 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSARli0DRIGUES i
DIRETOR DE ADMINISTRATIVO