norma nº 1737/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.737/98 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O 
QUADRIÊNIO 1.999/2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL DE ARCOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual do Município de Arcos, para o quadriênio 
1.999/2.002, elaborada de conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, 
estima para o período despesas no valor de R$85.244.152,60 (Oitenta e cinco milhões, 
duzentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais, sessenta centavos). 
ART. 2° - As despesas estimadas no Plano Plurianual discriminadas em 
quadro anexo e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da receita serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os 
constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 01 de dezembro de 1.998 
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I1ILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO