norma nº 1694/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1694/97 
TRANSFORMA EM SECRETARIAS OS ATUAIS 
DEPARTAMENTOS. DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARCOS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNCIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica transformado em secretarias os atuais Departamentos da 
Prefeitura Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As secretarias manterão a mesma estrutura 
dos atuais Departamentos, sem acréscimo de despesas. 
ART. 2° - Fica transformado em Secretaria de Governo, com a mesma 
estrutura e sem acréscimo de despesas, a Chefia de Gabinete. 
ART. 3° - Fica transformada em Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico, mantendo a mesma estrutura, a Assessoria de 
Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Municipal. 
ART. 4° - Para o desempenho das funções, previstas nesta lei, fica 
criado 07 (sete) cargos de Secretários Municipais, integrantes da classe de 
cargos de confiança, grupo de direção superior, de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 5° - Ficam extintos os cargos abaixos: 
- Chefe de Gabinete; 
- Diretor do Departamento Municipal de Administração; 
- Diretor de Departamento Municipal da Fazenda; 
- Diretor de. Departamento Municipal da Educação e 
Cultura; 
- Diretor de Departamento Municipal de Obras e Serviços 
Públicos; 
- Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento 
e Integração Social; 
- Assessor de Planejamento e Coordenação do 
Desenvolvimento Municipal. 
ART. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a dotar a Secretaria, 
prevista no art. 3°, desta Lei, com dotações consignadas no orçamento 
vigente em nome da Assessoria de Planejamento e Coordenação de 
Desenvolvimento Municipal. 
ART. 7° - Todas as secretarias reportarão à Secretaria Municipal da 
Fazenda na execução de despesas. 
ART. 8" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta do orçamento municipal vigente. 
ART. 9" - As dotações orçamentárias dos atuais departamentos 
passarão com a aprovação desta Lei, às dotações das respectivas secretarias. 
ART. 10 - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Arcos, 24 de setembro de 1.997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
Diretor de Administração