norma nº 1738/1998

C NI A R_ A NI LJNÍ I C I V' -1P-: -112. C. C) 
Estado de Minas Gerais 
NP 1.738/98 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VI￾CE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições APROVOU e EU, Presidente da Câmara Munici￾pal, nos termos do ART. 48, $ 79 da Lei Orgânica Municipal, pro￾mulgo a seguinte Lei: 
ART. I9 - Fica fixado, em parcela única, o subsidio do 
Prefeito Municipal de Arcos em R$ 8.013,93(oito mil, treze reais e 
noventa e três centavos). 
ART. 29 - Fica fixado, em parcela únic subsidio d'o 
Vice-Prefeito Municipal de Arcos em R$ 2.173,73 a, (doi o s mil, cento e 
setenta e três reais e setenta e três centavos). 
ART. 39 - Ficam fixados, em parcela única, os subsidios 
dos Secretários Municipais de Arcos em R$ 2.267,44 (dois mil, du￾zentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
ART. 49 - Fica assegurada a revisão geral e anual dos 
subsidias fixados nos artigos anteriores, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, entre a remuneração dos servidores pú￾blicos. 
ART. 59 - Ficam convalidados os pagamentos dos subsidios 
e 
salàrios efetuados até a presente data, pelos valores totais pa￾gos mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Muni￾cipais. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Arcos, 15 de Janeiro de 1999. 
GE ODRTGUES 
PresidenteCâmara. 
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA 
Vice-Presidente.