norma nº 1695/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1695/97 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE 
ARCOS - FUMUSA, A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE 
BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA, E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Presidente da Fundação Municipal 
de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizado a celebrar convênios com a 
Associação do Bairro São Judas Tadeu e Associação Comunitária do Bairro Olaria, 
Alvorada e Nova Morada para a manutenção do Programa "Médico da Família. 
ART. 2° - Fica a FUMUSA autorizada a abrir 
crédito especial até o valor de R$80.000,00 ( oitenta mil reais ), no presente 
exercício, para atender as despesas decorrentes da autorização desta lei, à conta 
orçamentária, podendo, para tanto, proceder as alterações orçamentárias segundo a 
Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 3° - Fica a FUMUSA autorizada a manter as 
locações dos imóveis onde se encontram instaladas as unidades do Programa, 
cedendo o seu uso às Associações conveniadas, até o término dos contratos. 
ART. 4°- Os recursos serão liberados mensalmente, 
mediante a apresentação dos comprovantes de despesas. 
ART. 5° - O presente convênio vigorará até 
31/12/97, podendo ser prorrogado "ad referendum" da Câmara Municipal. 
ART. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta 
lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 24 de setembro de 1997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
Ait) 
PEDRO CÉS RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO