norma nº 1739/1998

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Estado de Minas Gerais 
IL..1=4: I NO 1739/98 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSiDíOS 1 -W)s VEREADORES DE 
ARCOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições APROVOU e EU, Presidente da Câmara, nos 
termos do ART. 48, $ 79 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a se￾guinte Lei: 
ART. 19 - Fica fixado, em parcela única. o subsidio dos 
Vereadores à Câmara Municipal de Arcos em R$ 1.920,00 (hum mil, 
novecentos e vinte reais), atualizado anualmente, dentro dos parâ 
mentos constitucionais estabelecidos. 
ART. 29 - Fica fixado, em parcela única, o subsidio do 
Presidente da Câmara Municipal de Arcos em R$ 3.200,00 (três mil e 
duzentos reais), atualizado anualmente, dentro dos parâmetros 
constitucionais estabelecidos. 
ART. 39 - Fica fixado o valor de R$ 150,00 (cento e cin..- 
quenta reais) por reunião extraordinària, até o màximo de 04(qua￾tro) reuniões mensais. 
ART. 49 - Fiéam convalidados os pagamentos dos subsídios 
efetuados até a presente data, pelos valores totais pagos mensal￾mente a cada Vereador, inclusive do Presidente da Câmara. 
cação. 
ART. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾ART. 69 - Revogam - se as disposições em contrário 
Arcos, 15 de Janeiro de 1090. 
GERAI DO C1 tlIj I-O RODRIGUES 
-6giajnte d Câmara. 
ij 
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA 
Vice-Presidente