norma nº 1696/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1696/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
DÉBITOS EM CONTA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA, EU, PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
efetuar débitos em folha de pagamento dos servidores municipais, mediante 
autorização escrita, para pagamento de seguro de vida em grupo. 
Parágrafo único - Os valores debitados, na forma 
deste artigo, serão repassados à BEMGE-SEGURADORA S/A. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com a BEMGE-SEGURADORA S/A, para a operacionalização 
dos serviços, previstos no artigo 1°. 
Art. 3° - A parcela de 5% ( cinco por cento ), sobre 
o montante dos débitos, repassados pela BEMGE-SEGURADORA S/A, será levada 
à crédito da conta "proventos", destinada ao pagamento das aposentadorias dos 
servidores municipais, até efetiva implantação da autarquia previdênciária, criada 
pela lei n° 1.510/93, alterada pela Lei n°1.611/95. 
Art.4° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Arcos, 24 e setembro de 1997 
P t 7 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSA RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO