norma nº 1697/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1697/97 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE 
ARCOS - FUMUSA A ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES ATÉ O PERCENTUAL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescentado ao artigo 8°, da Lei n° 1.657, 
de 31 de dezembro de 1996, o seguinte parágrafo: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Além do percentual previsto no 
"caput" deste artigo, a FUMUSA poderá efetuar suplementações com a utilização de 
recursos em anulações parciais ou totais das dotações do orçamento fiscal vigente, 
até o limite de 30% (trinta por cento). 
Art. 2° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 24 de setembro de 1.997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
1' 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Diretor de Administração