norma nº 1499/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.499 
ALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMEN 
TAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NQ 1434 DE 20/11/92. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - O limite para abertura de crédito suplemen 
tar de 25% (vinte e cinco por cento), autorizada pela Lei 1434 de 20 
de novembro de 1992, passa para 40% (quarenta por cento) do valor do 
orçamento previsto para 1993, para a Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos - FUMUSA. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de novembro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZJ 
DEÁRCOS Prefeito Municipal 1- rj.tu 
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PR rir 1 RA M. ICIPAL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete