norma nº 1500/1993

PREFEITURA IviUNICPAL DE ARCOS 
Pra) ta d Lei N° 93 
Aprov., d em / ,// 
O Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1500 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE ENTIDADE QUE MEN 
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica elevada a subvenção da Fundação Munici 
pal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, em mais onze milhões de 
cruzeiros reais (CR$ 11.000.000,00) perfazendo o total de 
CR$ 37.900.000,00, para o exercício de 1993. 
ART. 2Q - Como recurso à abertura decorrente da auto 
rização desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementaras 
dotações orçamentárias vigentes de acordo com o que dispõe o art. 43 
da Lei Federal 4320/64 e legislação vigente. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de novembro de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREF MUN CIPAL DE ARCOS 
C efe de Gabinete