norma nº 1501/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.501 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, CONTENDO OUTRAS DISPOSI 
ÇÕES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica aprovado o Orçamento do Município de Ar 
cos para o exercício financeiro de 1994, discriminado através dos a 
nexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA MUNICIPAL em CR$ 
6.690.784.000,00 (seis bilhões, seicentos e noventa milhões, setecen 
tos e oitenta e quatro mil cruzeiros reais) e fixada a DESPESA em i 
gual importância. 
ART. 2Q - A Receita será realizada mediante a arreca 
dação de tributos, rendas e outras receitas nas formas da legislação 
em vigor, observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária 8.991.000,00 
Receita Patrimonial 2.160.000,00 
Receita Industrial 10.000,00 
Receita de Serviços 255.000,00 
Transferências Correntes 6.057.410.000,00 
Outras Receitas Correntes 2.385.000,00 6.071.211.000,00 
RECEITA DE CAPITAL: 
Operações de Crédito 1.000,00 
Alienação de bens 568.000,00 
Transf. de Capital 619.003.000,00 
Outras Trans. Capital 1.000,00 619.573.000,00 
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ART. 3Q - A despesa 
programação estabelecida nos quadros 
da Administração, conforme o seguinte 
ÓRGÃO 1 - CÂMARA MUNICIPAL: 
será realizada de acordo com a 
anexos, distribuída por Unidades 
desdobramento: 
01.01 - Gabinete e Secretaria da 
Câmara 435.890.000,00 
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
02.01 - Gabinete do Prefeito 1.238.360.000,00 
02.02 - Assessoria, Planejamen 
to e Coordenação do De 
senvolvimento Municipal 23.900.000,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica 17.800.000,00 
02.04 - Departamento Municipal 
Administração 219.700.000,00 
02.05 - Departamento Municipal 
de Fazenda 161.720.000,00 
02.06 - Departamento Municipal 
de Educação e Cultura 1.933.778.000,00 
02.07 - Departamento Municipal 
de Desenvolvimento e 
Integração Social 581.100.000,00 
02.08 - Departamento Municipal 
de Obras e Serviços Pú 
blicos 2.078.536.000,00 6.690.784.000,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
Despesas Correntes: 
Despesa de Custeio 3.910.884.000,00 
Transf. Correntes 1.012.900.000,00 4.923.784.000,00 
Despesas de Capital: 
Investimentos 1.758.200.000,00 
Inversões Financeiras 4.000.000,00 
Transf. de Capital 4.800.000,00 1.767.000.000,00 
6.690.784.000,00 
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DESPESA POR FUNÇÕES 
01 - Legislativa 435.190.000,00 
02 - Judiciária 15.200.000,00 
03 - Administração e Planejamento 883.470.000,00 
04 - Agricultura 136.250.000,00 
05 - Comunicações 2.000.000,00 
06 - Defesa Nacional e Segurança 
Pública 52.000.000,00 
08 - Educação e Cultura 1.882.228.000,00 
09 - Energia e Recursos 
Minerais 100.000.000,00 
10 - Habitação e Urbanismo 786.536.000,00 
11 - Indústria, Comércio e 
Serviços 153.700.000,00 
13 - Saúde e Saneamento 922.600.000,00 
14 - Trabalho 3.000.000,00 
15 - Assistência e Previdência 543.510.000,00 
16 - Transportes 775.100.000,00 6.690.784.000,00 
ART. 4Q - A aplicação dos recursos discriminados no 
art. 3Q desta Lei far-se-á de conformidade com a programação estabe 
lecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos que a in 
tegram. 
ART. 5Q - No curso da execução orçamentária fica o Po 
der Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento acrescido da 
arrecadação excedente à Receita prevista, para efeito de reforço de 
dotações que venha a tornar-se insuficiente, podendo para tanto: 
I - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentá 
rias, conforme disposto na Lei Federal 4.320/64. 
II - Utilizar o excesso de arrecadação, apurado na for 
ma do § 3Q do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. 
III - Utilizar o "superavit" financeiro apurado no Ba 
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lanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2Q do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64. 
ART. 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) 
das Despesas de Capital, conforme previsto no Inciso III do art. 167 
da Constituição Federal, obedecidas as demais determinações contidas 
na legislação pertinente em vigor. 
ART. 7Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
cação. 
ART. 8Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
Arcos, 1Q de Dezembro de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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PREF d'U • , MUNIC. 'AL DE ARCOS 
tChe e de Gabinete