norma nº 1740/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1740/99 
AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA, 
E EU, PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo nos termos do art. 
43, §1° , inciso III, da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir crédito Especial no 
valor de R$20.000,00 ( vinte mil reais) destinado a atender às despesas 
administrativas da Secretaria Municipal de Governo. 
Art. 2° - Os recurso necessários ao atendimento do 
disposto no artigo anterior são provenientes da anulação da seguinte dotação 
orçamentária: 
- 02.08.16.91.575.1.044.4110 - obras e instalações - 
R$20.000,00 ( vinte mil reais). 
Art. 3° - Fica criada a seguinte dotação orçamentária: 
- 02.01.03.07.021.2.134.3132 - outros serviços e 
encargos - R$20.000,00 ( vinte mil reais). 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias , esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/01/99. 
Arcos, 09 de março de 1999 
................, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APTO 
P; ¡ to ci Lei N' __QÇSIq 
Aprovad ) cm 5 /......&_/ .. 1 :) Secretário 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSA1VRODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração