norma nº 1741/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.741/99 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 
DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - No curdo da execução orçamentária, 
fica o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do orçamento, 
mediante a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - Revogadas as disposições contrárias, 
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de março de 1.999 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
Secretário de Administração 
I PREFEITURA MUNICIPAL DE AP:s0 , 
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O Secretário