norma nº 3078/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.078 — 27/03/2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO À MULHER QUE SE SINTA EM
SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou & Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Arcos, medidas de apoio à
mulher que se sinta em situação de risco.
Art. 2º - O auxílio à mulher poderá ser prestado pelo estabelecimento mediante
a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à
polícia.
8 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em
qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o
auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos,
psicológicos ou sexuais.
“8 2º - Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher
e o estabelecimento podem ser adotadas.
Art. 3º - Os funcionários dos estabelecimentos deverão ser capacitados por
meio de treinamentos para agirem conforme estabelece a Lei.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
An. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.