norma nº 1502/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.502 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICI 
PAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA - FUMUSA, PARA O EXERCÍCIO 
DE 1994. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica aprovado o Orçamento da Fundação Muni 
cipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, para o exercício de 1994, dis 
criminado através dos anexos integrantes desta Lei, estimada a Recei 
ta em CR$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros reais)e fi 
xa a Despesa em igual importância. 
ART. 2Q - A Receita será realizada mediante a arreca 
dação de recursos provenientes de repasses governamentais e outras 
fontes legais, na forma da legislação em vigor e observado o seguin 
te desdobramento: 
Receitas Correntes: 
91.000.000,00 
1.000.000,00 
801.000.000,00 
- Receita Patrimonial 
- Receitas de Serviços 
- Transferências Correntes 
- Outras Receitas Correntes 1.000.000,00 894.000.000,00 
Receitas de Capital: 
- Operações de Crédito 1.000.000,00 
- Alienação de Bens 5.000.000,00 6.000.000,00 
900.000.000,00 
ART. 3Q - A Despesa será realizada de acordo com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções 
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e categorias econômicas conforme o seguinte desdobramento: 
Despesas por funções: 
03 - Administração e Planejamento 194.650.000,00 
13 - Saúde e Saneamento 332.170.000,00 
15 - Assistência e Previdência 373.180.000,00 
900.000.000,00 
Despesas por Categoria: 
Despesas Correntes: 
- Despesas de Custeio 780.000.000,00 
- Transferências Correntes 44.000.000,00 
824.000.000,00 
Despesas de Capital: 
- Investimentos 76.000.000,00 
900.000.000,00 
ART. 4Q - A aplicação dos recursos discriminados no 
art. 3Q desta Lei far-se-á de conformidade com a programação estabe 
lecida, aprovada nos anexos desta Lei. 
ART. 5Q - No curso da execução orçamentária fica a di 
reção da FUMUSA autorizada a abrir créditos suplementares até o va 
lor de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento, para efeito de re 
forço de dotações que venham a se revelar insuficientes, podendo, pa 
ra tanto: 
I - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentá 
rias, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
II - Utilizar o excesso de arrecadação, apurado na for 
ma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
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ART. 6Q - Fica a direção da FUMUSA autorizada a reali 
zar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cen 
to) das Despesas de Capital, conforme previsto no inciso III do art. 
167 da Constituição Federal e obedecidas as demais determinações con 
tidas na legislação pertinente em vigor. 
ART. 7Q - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 1Q de Dezembro de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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hefe de Gabinete 
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