| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1751 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.742/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a conceder subvenções, contribuições para atender as entidades: 01 - AMVI R$ 3.200,00 02 - S.O.S. - CRECHE SEM FRONTEIRA R$ 40.000,00 03 - APAE R$ 40.000,00 04 - MAM R$ 3.200,00 05 - EMATER R$ 48.000,00 06 - FUMUSA R$ 1.080.000,00 07 - ASA-ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS R$ 12.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para atender as despesas constantes des Lei, são previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 1.736/98. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1999. Arcos, 23 de março de 1.999 tiJ HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal PEDRO CÉSAR ODRIGUES Secretário de Administração PREFEITURA MUNICIPAL pE i) c Lei N' CO alcr) ) '''?.cretária Enornoweswerad~weakurneare~