norma nº 1503/1993

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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito u nicipal 
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PREF RCOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.503 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAG 
DE E ASSISTÊNCIA - FUMUSA, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - O Plano Plurianual de Governo da Fundação Mu 
nicipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, elaborado de conformidade 
com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o 
período Despesas no valor de CR$ 106.476.000.000,00 (cento e seis bi 
lhões, quatrocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros reais). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual , 
discriminados em quadro anexo e cuja realização fica autorizada por 
esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis e desdo 
brar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta Lei, se 
gundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias a 
nuais do período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos 
Projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, serem cri 
ados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes do anexo des 
ta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrárias,entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 1Q de dezembro de 1993. 
Che e de Gabinete