norma nº 1504/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.504 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O TRIÊNIO 
1994/1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - O Plano Plurianual de Governo do Município 
de Arcos para o triênio 1994/1996, elaborado de conformidade com os 
dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o perío 
do Despesas no valor de CR$ 2.652.267.000.000,00 (dois trilhões,seis 
centos e cinquenta e dois bilhões, duzentos e sessenta e sete milhões 
de cruzeiros reais). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual , 
discriminados em quadro anexo e cuja realização fica autorizada por 
esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis e desdo 
brar-se-ão na forma estabelecida em quadro que acompanha esta Lei,se 
gundo as funções de Governo ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias a 
nuais do período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos 
Projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, serem cri 
ados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes do anexo des 
ta Lei. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19. de dezembro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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Chefe de Gabinete