norma nº 1743/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.743/99 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS 
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a 
conceder subvenções, contribuições e atender às entidades: 
1- FUMUSA R$ 81.600,00 
2- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONIAS-APAE R$ 6.000,00 
3- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS R$ 2.400,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender as despesas 
constantes desta Lei, são os previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 
1.736/98. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 
1999. 
Arcos, 24 de março de 1.999 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Secretário de Administração 
ma. 
F,7-EFEITURN MUNiCrt.;.. DE APCOS 
N' CCA- I c'i c") 
... . .. 
, 
,#,.o.v,.ti ,. n! 22 /.. 0_3_ / 9ci 
,...) s..cretátio