| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1755 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nó 1.505 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos 0307023 3132 - Outros suplementares à dotação orçamentária 01 - GABINETE DO PREFEITO vigente: serviços e encargos 1.000.000,00 06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0842188 4110 - Obras e instalações 1.300.000,00 08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS 1060327 4110 - Obras e instalações 10.000.000,00 1691575 4110 - Obras e instalações 4.988.000,00 ART. 2Q - Os recursos necessários 17.288.000,00 à abertura dos cré ditos autorizados nesta Lei, são os de excesso de arrecadação previs to para este exercício, a serem utilizados conforme lei 4.320/64. MUNICA PAL DE ARCOS Chefe de Gabinete PREF 08 _I • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 09 de dezembro de 1993. • L PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal