norma nº 1506/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.506 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 19_ - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
o loteamento de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Dias Aze 
vedo Ltda, denominado Bairro Sol Nascente, segundo planta e memorial 
descritivo anexo. 
ART. 2Q - Fica o loteador, Empreendimentos Imobiliá 
rios Dias Azevedo Ltda, isento das obrigações da construção das obras 
de infraestrutura do loteamento, ficando esses serviços na responsa 
bilidade do Município. 
ART. 3Q - Fica o Poder Executivo autorizado a receber 
126 lotes de terreno constantes das quadras Z, S, N, H, I, D e Y, do 
Bairro Sol Nascente, que perfazem o total de 36.381,11 m2avaliados 
em CR$ 17.130.000,00 (dezessete milhões, cento e trintamil cruzeiros 
reais), conforme Certidão da Comissão de Avaliação (anexa), em da 
ção ao pagamento dos serviços de infraestrutura a ser executada pelo 
Município como se segue (projetos e planilha anexos): 
I - Rede de água: 3.045 
II - Rede de esgotos: 3.045 
III - Rede de energia elétrica: 208 postes 
IV - Meio-fio: 5.800 ml 
Parágrafo único - As obras de infraestrutura constan 
tes do cronograma (anexo) estão avaliados em CR$ 20.142.895,00(vinte 
milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco 
cruzeiros reais), segundo a Comissão de Avaliação e ratificado pelo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Departamento Técnico de Obras e Serviços Públicos. 
ART. 4Q - Fica o Poder Executivo igualmente autoriza 
do a receber, complementando a dação em pagamento às obras de infra 
estrutra, a área de terreno anexo ao loteamento, medindo 10.962,10 
m2 , o qual será repassado ao Município pelo sócio da Empreendimentos 
Imobiliários Dias Azevedo Ltda, Sr. Faustino Azevedo (declaração ane 
xa) . 
Parágrafo único - O referido imóvel foi avaliado em 
CR$ 3.012.895,00 (três milhões, doze mil, oitocentos e noventa e cin 
co cruzeiros reais), segundo a Comissão de Avaliação (Certidão anexa). 
ART. 5Q - As obras e serviços de infraestrutura do lo 
teamento, bem como os terrenos dados em pagamento destas obras, são 
equivalentes segundo a Comissão de Avaliação, ratificados pelo Depar 
tamento Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
ART. 6Q - O Município receberá desde a aprovação des 
ta lei, áreas mencionadas nos arts. 3Q e 4Q desta Lei. 
Parágrafo único - O Município não realizará nenhuma o 
bra de infraestrutura enquanto não tiver posse da escritura definiti 
va dos imóveis. 
ART. 7Q - Fazem parte desta lei: 
I - Planta do loteamento com o memorial; 
II - Certidão de Avaliação expedida pela Comissão de A 
valiação, tanto das áreas a serem dadas ao Município, como das obras 
de infraestrutura a serem construídas. 
III - Parecer técnico do Departamento Municipalde Obras 
e Serviços Públicos. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - Cronograma de obras. 
ART. 8Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 13 de dezembro de 1993. 
I /? 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito unicipal