norma nº 1744/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.744/99 
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 
FMS - ATRAVÉS DO SECRETÁRIO DE SAÚDE A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES 
DE BAIRROS QUE MENCIOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde, através 
do Secretário de Saúde, autorizado a celebrar convênios com a Associção do Bairro São 
Judas Tadeu e Associação Comunitária do Bairro Olaria, Alvorada, Nova Morada, 
Associação do Bairro Esplanada, para a manutenção do Programa "Médico da Família". 
integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Convênios fazem parte 
ART. 2° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado 
a dispender até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no presente exercício, para o 
cumprimento desta Lei. 
ART. 3° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado 
a manter as locações dos imóveis onde se encontram instaladas as unidades do Programa, 
cedendo o seu uso às Associações conveniadas, até o término dos contratos. 
ART. 4° - Os recursos necessários a ocorrer às 
despesas desta Lei, estão consignadas na seguinte dotação orçamentária: 
13.75.428.005.000.3132. 
ART. 5° - O presente convênio vigorará até 31/12/99, 
retroagindo seus efeitos á data de 01 de janeiro de 1.999, podendo ser prorrogado "ad 
referendum" da Câmara Municipal. 
ART. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 26 de março de 1.999 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉS ODRIGUES 
Secretário de Administração