norma nº 1508/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.508 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
o seguinte crédito suplementar no orçamento vigente: 
. Pessoal civil Até CR$ 20.000.000,00 
ART. 2Q - Para ocorrer a abertura do crédito autoriza 
do por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o ex 
cesso de arrecadação previsto para este exercício. 
ART. 3Q - O Poder Executivo abrirá os créditos que se 
fizerem necessários, por decreto, na forma da Lei Federal 4.320/64, 
observadas as disposições desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de dezembro de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ/ PREF"/TUP0 MUN IPAL DE ARCOS 
Prefeito Municipal C efe de Gabinete 
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