| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1467 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1760 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL 1.509 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.467 E DA OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - Fica alterado o inciso III do art. 3Q da Lei 1.467/93, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 3Q - ... I - ... II - ... III - Não possuir renda familiar acima de 12 (doze) sa lários mínimos mensais. Parágrafo único - A renda familiar é aquela originada pelos pais e filhos solteiros, residentes no mesmo domicílio e será comprovada pela apresentação dos seguintes documentos: a) Recibo de salários b) Recibo de aluguéis c) Atestado de prolabore, se empregador d) Balancete anual de empregador e) Outros ART. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a suplemen tar o crédito especial de que trata o art. 4Q da Lei 1.467/93 em até CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais). ART. 3Q - Os recursos necessários para atender as des pesas decorrentes da autorização contida no art. 2Q desta Lei, são os previstos no art. 43 da Lei 4.320/64. PREFEITURA AL DE CO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 20 de dezembro de 1993. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municial Chefe de abinete 066 /93 jf< AZ ,M