norma nº 1745/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1745/99 
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DA 
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO 
DE ENTORPECENTES, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 
1° E 2° DA LEI FEDERAL N° 6.368 DE 21 DE 
OUTUBRO DE 1976, E AS DISPOSIÇÕES 
CONTIDOS NO DECRETO FEDERAL N° 85.110, 
DE 02 DE SETEMBRO DE 1980, 
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de 
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, onde couberem 
especificamente, estas atividades, relativamente ao uso indevido, ao abuso e as 
ações que objetivem a repressão ao tráfico ilícito de drogas. 
§ 1° - O Sistema Municipal mencionado no "Caput" 
deste artigo, que guarda a denominação dos mesmos Sistemas instituídos no 
âmbitos nacional e estadual, a esses se integra e com eles participará, na esfera 
de sua competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal N° 
6.368 de 21 de outubro de 1976, e Decreto Federal N° 78.992, de 21 de 
dezembro de 1976. 
§ 2° - Fica criado o Conselho Municipal de 
Entorpecentes - COMEN - vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, como órgão central do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e 
Repressão de Entorpecentes ao qual se integram ainda, todos os órgãos e 
entidades municipais, públicas ou privadas, essas últimas a critério do 
supracitado órgão central, que exerçam as atividades referidas neste artigo. 
Art. 2° - O Sistema Municipal de Prevenção, 
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes é o conjunto constituído por todos 
os órgãos e entidades que integram, na forma do art. 1°, formando um todo 
organizado, à partir da orientação normativa, coordenação geral, supervisão, 
controle e fiscalização do Conselho Municipal de Entorpecentes. 
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Art. 3° - O COMEN, como órgão de deliberação 
coletiva, tem por objetivos, relativamente aos múltiplos aspectos abrangidos 
pela questão das drogas: 
I - Formular a respectiva política municipal 
harmonizando - a com o Sistema Nacional e Estadual de Prevenção, Repressão 
e Fiscalização de Entorpecentes, bem corno zelar pela sua respectiva execução; 
II - promover coordenar e estimular estudos e 
pesquisas que tenham por objetivos: 
a) a coerência na linguagem utilizada sobre o tema; 
b) a compreensão dos diversos processos 
experimentais, alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral 
ou por grupos específicos visando o aproveitamento, o aperfeiçoamento e a 
compatibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-científicos 
adotados para enfrentar a questão. 
c) O estabelecimento de fluxos contínuos de 
informação entre o COMEN, os diversos órgãos e entidades integrantes do 
Sistema Municipal e os Conselhos Estadual e Federal de Entorpecentes, com 
vistas, inclusive a pesquisa e ao levantamento estatístico sobre o consumo de 
drogas. 
d) a celebração de convênios ou a elaboração de 
outros instrumentos hábeis que viabilizam a consecução dos objetivos antes 
enumerados e, especialmente, possam concorrer para a efetiva criação de 
oportunidades sociais, de ensino e de trabalho para os usuários tratados por 
problemas decorrentes do consuma de drogas; 
e) a manutenção de entendimento com o Poder 
Judiciário e com os diversos órgãos do Poder Executivo que atuam nos campos 
da política criminal e penitenciária e de execução das penas e medidas e 
medidas de segurança , no sentido de ser elaborada estatística criminal, e 
adotados critérios especiais, relativamente aos delitos capitulados na Lei n° 
6.368, de 21 de outubro de 1976 ou em outra lei penal que trate do mesmo 
tema. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Entorpecentes 
deve ser constituído paritariamente por membros indicados pelo executivo 
municipal e a sociedade civil local e nomeados pelo Prefeito Municipal. O 
Colegiado não deverá ter menos do que 6 (seis) membros nem mais do que 14 
(quatorze). Cada membro titular deverá ter seu respectivo suplente, sendo que 
seus mandatos serão de 02 ( dois ) anos, podendo ser reconduzidos. 
( 
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§1° - O Presidente e Vice-Presidente do COMEN 
serão escolhidos por voto direto e secreto entre os próprios membros. 
§2° - Considerar-se-á como relevante serviço público 
o desempenho das funções de membros do COMEN que, entretanto, não será 
remunerado. 
§3° - O COMEN terá suas condições de 
funcionamento determinadas em Regimento Interno elaborado pelo Plenário e 
aprovado por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 5° - AS decisões do COMEN deverão ser 
cumpridas pelos órgãos e entidades integrante do Sistema Municipal de 
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes , sob pena de 
responsabilidade de seus dirigentes. 
parágrafo único - cumpre ao COMEN, quando da 
falta de cumprimento de suas decisões, solicitar ajuda ao CONEN-Conselho 
Estadual de Entorpecentes. 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Entorpecentes será 
regulamentado por Decreto do Poder Executivo, obedecido o disposto nesta lei 
e demais disposições legais pertinentes. 
Art. 7° - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas desta lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.01.13.75.428.3132. 
Art. 8° - Revogadas as disposições contrária, esta lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 25 de fevereiro de 1.999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR tODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração