| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS EM RAZÃO DE APOSENTADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1762 |
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