| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNI PAL D ARCOS efe de Gabinete PRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL 1.511 DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - Fica aprovado o convênio assinado em 19/05/ 93, entre a Prefeitura Municipal de Arcos e o Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Educação, para realização do Programa Esta dual de Alimentação Escolar - PEAE. ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 30 de dezembro de 1993. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito unicipal