norma nº 1512/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal.-- _ E F 
MUNIC 'AL DE ARCOS 
de Gabinete 
,)- 
Arcos, 30 de dezembro de 1993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.512 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDRN 
CIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1.Q - Fica concedido aos servidores municipais, a 
tivos, inativos e pensionistas, a título de antecipação salarial, o 
índice de correção de 25% (vinte e cinco pontos percentuais), sobre 
os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores, bem co 
mo sobre os benefícios criados em lei. 
§ 1Q - O índice de correção que tem o caráter de ante 
cipação salarial, será concedido em uma única parcela, incidente so 
bre os valores praticados no mês de novembro de 1993. 
§ 2Q - A antecipação ora concedida entra em vigor a 
partir do dia 1(2 de dezembro de 1993. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para ocorrer as des 
pesas decorrentes da autorização contida nesta lei são os constantes 
das dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação.