norma nº 1513/1994

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
RA MU ICIP DE ARCOS 
hefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.513 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 19- - Fica incorporado aos salários, vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, ina 
tivos e pensionsitas as antecipações salariais concedidas pelas leis 
municipais nQs 1491/93, 1495/93. 
ART. 2Q - Fica concedido aos servidores públicos muni 
cipais ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1Q de janeiro de 
1994, o reajuste salarial de 75% (setenta e cinco pontos percentuais) 
sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões praticados no 
mês de dezembro/93. 
ART. 3Q - Os recursos necessários para ocorrer as des 
pesas decorrentes da autorização desta lei são os constantes nas do 
tações orçamentárias vigentes. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de janeiro de 1994. 
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