norma nº 1747/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1747/99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
DESCONTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA 
IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA, E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
desconto de 100% sobre os encargos da dívida ativa do IPTU e taxas correlatas referente 
aos anos de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997. Sobre o Principal do débito o desconto será de 
30% quando o pagamento for efetuado em uma única parcela, à vista. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito 
de 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, concedendo o desconto de até 20% sobre o 
principal, permanecendo inalterada a anistia dos encargos prevista no artigo anterior, desde 
que o valor de cada parcela seja superior a R$ 30,00 (trinta reais). 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito 
em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, concedendo desconto de atè 10% sobre o 
principal, permanecendo inalterada a anistia dos encargos. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito 
em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas sem conceder desconto sobre o principal, 
permanecendo inalterada a anistia prevista sobre os encargos da dívida. 
Art. 5° - Serão contemplados os contribuintes que 
manifestarem a sua adesão a esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos-MG, 13 de abril de 1.999 
ift4act h- CU 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR REDRIGUES 
Secretário de Administra041,. -- 
PRE•EITURA MUNiCIPAL OE ARCOS 
ó Lei N' 519'S 
n) I
3 Secretário