norma nº 1519/1994

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ COS 
Prefeito Municipal 
PREFEI NICIP L DE 
de Gabinete 
(
5` iú.-7" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.519 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GE 
RAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica concedido aos servidores municipais, 
ativos, inativos e pensionistas, a título de antecipação salarial, o 
índice de correção de 30% (trinta pontos percentuais), sobre os salá 
rios, vencimentos, proventos e pensões dos servidores, bem como sobre 
os benefícios criados em lei. 
§ 1Q - O índice de correção que tem o caráter de 
antecipação salarial, será concedido em uma única parcela, incidente 
sobre os valores praticados no mês de janeiro de 1994. 
§ 2Q - A antecipação ora concedida entra em vigor 
a partir do dia 1Q de fevereiro de 1994. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização contida nesta Lei, são os constan 
tes das dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de fevereiro de 1994.