norma nº 1520/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.520/94 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2Q DA LEI 1.385/92. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - O art. 2Q da Lei nQ 1.385, passa a ter a se 
guinte redação: 
"Art. 2Q - O Conselho Municipal de Saúde é órgão deli 
berativo, de caráter permanente na definição de políticas e diretri 
zes de saúde no Plano Municipal de Saúde, competindo-lhe especialmen 
te: 
IV - 
ART. 2Q - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de fevereiro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal r \ 
PREF TURA UNICIP L DE ARCOS 
Ch de Gabinete