norma nº 1521/1994

MAGE A 'ODRIGUES 
OR ADMINISTRATIVO 
G 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.521 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E Dfi OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Ficam elevados os salários, vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, 
inativos e pensionistas em 37.79% (trinta e sete inteiros e setenta e 
nove centésimos percentuais) sobre os valores praticados no mês de 
fevereiro/94, inclusive benefícios criados em lei. 
ART. 2Q - O reajuste ora concedido entra em vigor 
a partir do dia 01 de março de 1994. 
ART. 3Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta lei são os constantes das 
dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de março de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
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