norma nº 1524/1994

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Mu icipal , 
L. 01...3 /94 
,a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.524 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E A PRODEMGE. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q Fica autorizado o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência da Prodemge. 
ART. 2Q - O convênio, objeto desta lei, destina-se 
à implantação do sistema on-line de trânsito de veículos e de 
identificação civil, na Delegacia de Polícia Civil de Arcos - MG. 
ART. 3Q - O Município arcará com as despesas 
necessárias ao cumprimento do presente convênio, utilizando as 
dotações consignadas no orçamento vigente. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições contrárias, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de abril de 1994. 
PREF TU MUNIC •AL DE ARCOS 
C efe de Gabinete