| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREF I RA E/Che f de Ga•inet NICIP COS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL 1.525 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de CR$ 1.878.000.000,00, os quais serão distribuídos por decreto nas dotações orçamentárias aprovadas para este exercício. ART. 20 - Fica mantido o que determina o art. 50 da Lei no 1.501/93 aprovada em 10/12/93. ART. 30 - Os recursos necessários para atender ao art. lo desta lei são provenientes do excesso de arrecadação previsto para este ano. ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 18 de abril de 1994. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefei • Municipal of2/m fz-/ )/-/ .gy