norma nº 1526/1994

E:41 
177=1 fir PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.526 
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE SALÃRIOS EM URV, ALTERAÇÃO 
DE TABELAS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Os vencimentos constantes dos anexos V 
e VI da Lei Municipal ng. 1.456/93, serão convertidos em URV 
conforme determinou o art. 21 da Medida Provisória nQ 457 de março 
de 1994, de acordo com as tabelas em anexo. 
ART. 2Q - Os vencimentos constantes dos anexos II 
e III-B da Lei 1.456/93 serão convertidos em URV conforme determina 
o art. 21 da Medida Provisória 457/94, de acordo com as tabelas 
em anexo. 
ART. 3Q - Fica alterado o número de vagas dos cargos 
constantes do anexo I, II e II-A da Lei 1.456/93, conforme abaixo 
exposto: 
- Ajudante de serviço público de 115 para 160 vagas 
- Auxiliar de serviço administrativo de 70 para 100 vagas 
- Orientador educacional de 01 para 02 vagas 
- Agente de administração de 11 para 17 vagas 
- Encarregado de 06 para 16 vagas 
- Chefe de Seção de 22 para 10 vagas 
ART. 4Q - Na conversão prevista nos artigos 19_ e 
2Q não poderá resultar um pagamento de salário inferior ao relativo 
ao mês de fevereiro de 1994. 
ART. 5Q - O disposto no art. 1Q aplica-se nos 
proventos de inatividade e as funções mantidas pelo Poder Público 
Municipal. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZt 
 Prefeito Municipal, 
PREFEIP "Á MUNICIP DE ARCOS 
L Fi d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 6Q - Nas deduções de antecipação de salários, 
férias ou de parte do 13Q salário ou da gratificação natalina, 
será comunicado o valor da antecipação em URV na data do efetivo 
pagamento, ressalvado que o saldo do 13Q salário ou gratificação 
natalina não poderá ser inferior à metade em URV. 
ART. 7Q - Caso haja mudança no sistema de conversão 
de salário pelo Congresso Nacional na Medida Provisória nQ 457/94, 
fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração, sem 
prejuízo das formalidades legais pertinente à matéria. 
ART. 8Q - As alterações salariais verificadas nesta 
lei não terão efeito retroativo, passando a vigorar a partir de 
1Q de abril de 1994. 
ART. 9Q - Ficam criados à classe de cargos do 
Magistério Anexo II os seguintes cargos: 
- Secretário escolar - 05 vagas - Nível I 
- Monitora de creche - 25 vagas - Nível I - 2Q grau - Magistério 
de 1Q grau. 
Parágrafo único - As funções e atribuições 
mencionadas são os constantes do quadro específico da lei 1.463/93 
para o Magistério. 
ART. 10 - Revogadas as disposições contrárias, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de abril de 1994. 
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Obras e Se rvi ços Púb li co s 
Diretor De partamento Muni cipalde 
Desenvolvimento e I nt e gra ção S oci al 
Diretor De partamento Munici palde 
Educa ção e Cul ura t
Diretor De partamento Muni cimalde 
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Direto r Departamento Muni ci palde 
Admini st r a o çã
Di retor De pa rt amento Muni ci palde 
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