norma nº 1528/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.528 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO DOMINGOS DOS TEIXEIRAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica declarada de utilidade pública o 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Domingos dos 
Teixeiras, inscrita no CGC sob o nQ 70.915.889/0001-12, situado na 
localidade de São Domingos dos Teixeiras, Município de Arcos - MG. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 11 de maio de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
A/vAgérWi.,& 
PREFEI4 4NICIP DE A•COS 
Che e de Gabinete